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É da União a competência para instituir o Imposto sobre a...
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Q822329
Teclas de Atalhos
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É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras
que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste
imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da
A
anterioridade, legalidade e irretroatividade.
B
anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
C
legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
D
anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
E
alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.