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Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula...
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Q822763
Teclas de Atalhos
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Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a
A
súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
B
súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
C
matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
D
matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.