Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque
a única opção correta.
A
Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo
Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade
na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.
B
Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em
relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência
entre o Distrito Federal e os Estados-membros.
C
Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais,
os tratados internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto
de controle de constitucionalidade por meio de uma ação
direta de inconstitucionalidade.
D
No caso de um partido político perder sua representação
no Congresso Nacional após ter proposto uma ação
direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada
prejudicada, por perda superveniente de legitimidade
ativa para a sua propositura.
E
A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação
direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com
efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter
excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o
declarar expressamente, demonstrando a conveniência
da medida.
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