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A Constituição Federal atribuiu às leis complementares...
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Q823927
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
A
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas
espécies.
B
estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos
federais.
C
reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem
por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
E
estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados
na Constituição Federal.