Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a...
1
Q824434
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção
correta.
A
É constitucional a criação de hipótese de extinção de
punibilidade por meio de medida provisória editada por
governador.
B
Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do
Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas
anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a
criação de tribunais de contas municipais.
C
Não se admite a apresentação de emendas parlamentares
durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em
tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a
organização dos serviços administrativos do MPE, dado o
caráter reservado de sua iniciativa.
D
De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o
instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da
República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo
que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
E
Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão
parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia
legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.