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Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por...
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Q824458
Teclas de Atalhos
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Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais
exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
B
Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se
a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o
exercício do direito à isenção.
C
Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada
não pode ser cobrada por ente da Federação.
D
Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade
deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos
dispostos no CTN.
E
Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma
poderá dispor sobre seu usufruto.