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No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao...
No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio
ambiente, assinale a opção correta.
A
Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental
quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a
aplicação das regras legais.
B
O princípio da livre iniciativa impede que o poder público
fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de
material genético.
C
O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos
casos de obras públicas potencialmente causadoras de
significativa degradação ambiental quando elas forem
declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
D
Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e
criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir
a moradia de população de baixa renda em área urbana.
E
A competência para proteger o meio ambiente e combater a
poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União,
os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo
que a ação administrativa do órgão ambiental da União
prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.