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A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade...
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Q840977
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas
regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de
A
Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo
conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B
Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado.
C
Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado.
D
Presidente da República, o cônjuge do Prefeito.
E
Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.