Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo
legislativo brasileiro, assinale a única opção correta.
A
As associações não poderão ser compulsoriamente
dissolvidas, havendo a necessidade de decisão
judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão
de suas atividades.
B
O princípio da anterioridade nonagesimal, direito
individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de
renda.
C
A possibilidade das entidades associativas de representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente não
se estende às associações de segundo grau, as
quais têm como filiadas outras associações.
D
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria
relativa a créditos adicionais e suplementares,
salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
E
Tendo o presidente da República enviado ao Congresso
Nacional um projeto de lei que cria o Código
de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição
sido aprovada na Câmara dos Deputados,
poderá o presidente pedir urgência constitucional
para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado
pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e
cinco dias contado do recebimento do pedido, sob
pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações
legislativas dessa Casa Legislativa.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.