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Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria...
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Q856896
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria
fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às
pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para
apreciar e julgar
A
ações que envolvam direito de greve.
B
execuções de contribuições de Imposto de Renda
dos trabalhadores que não declararam seus rendimentos
salariais durante o contrato de trabalho.
C
ações de natureza previdenciária relativas ao benefício
da aposentadoria por invalidez.
D
as causas em face da União relativas a direitos humanos
cuja violação decorre de descumprimento de
tratado internacional.
E
crimes contra organização do trabalho, contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira.