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No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio...
No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente,
assinale a opção correta.
A
Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares
de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso
Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por
eventuais danos.
B
É da competência concorrente da União, dos estados e do DF
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas.
C
Compete aos municípios a promoção do adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público
pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a
desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é
direito fundamental.
E
No caso de atividade de extração de minério, advém das
conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao
explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente
degradado.