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Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é...
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Q860536
Teclas de Atalhos
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Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
A
Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos,
deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a
questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
B
Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional
se submete à cláusula de reserva de plenário.
C
Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto
legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
D
Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo
Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
E
Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional
por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a
sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.