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A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se...
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Q861919
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação
do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se
submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se
admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante
do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado