Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do
estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual
eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela
União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do
descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal
de contas da respectiva esfera federativa.