De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial
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Q863422
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

A
o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.

B
a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.

C
o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.

D
a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.

E
a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.