À comissão mista permanente de senadores e deputados cabe
apreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a sua
aprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e a
LDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação do
novo elemento de despesa, admitidos apenas aqueles
decorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada,
ressalvando-se apenas o serviço da dívida.