O art. 222 da Constituição Federal, cuja redação foi alterada
pela Emenda Constitucional 36, de 2002, afirma que
A
compete ao Poder Executivo outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o
princípio da complementaridade dos sistemas privado,
público e estatal.
B
a propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa
de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede no País.
C
é vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.
D
os meios de comunicação social não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
E
é vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.
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