Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513...

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Q865727
Teclas de Atalhos
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Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é

A
inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura.

B
constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais.

C
constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.

D
inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação na Câmara dos Deputados.

E
inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.