Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos
da esfera federal:
I. Estabelecimento de limites globais e condições para
o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Dis trito
Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciação dos relatórios so bre
a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atri buições
competem, respectivamente, a