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Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por...
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Q866806
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por
27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade
e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,
A
deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não
foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias
a essa espécie de proposição.
B
deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados,
Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições
dessa natureza.
C
não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre
matéria em relação à qual é vedada a atuação
do poder de reforma constitucional.
D
deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de
iniciativa privativa do Presidente da República, matéria
esta que não poderá ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
E
será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos,
em cada Casa do Congresso Nacional, três
quintos dos votos dos respectivos membros.