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A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como...
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Q866812
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público
como exigência ao ingresso na Administração pública
objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades
de acesso às vagas disponíveis no serviço público.
A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:
A
É exceção à regra da prévia aprovação em concurso
público de provas e de provas e títulos o provimento
de emprego público em autarquias, porquanto estas
integram a Administração pública indireta, que realiza
concurso baseado unicamente em títulos.
B
A exigência constitucional do concurso público aplica-
se inclusive ao provimento de cargos em comissão,
razão porque os servidores comissionados,
a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados
de estabilidade.
C
A regra do concurso público incide no acesso aos
cargos de provimento efetivo, não alcançando o
procedimento de contratação pela CLT levado a
efeito pela Administração pública, que, neste caso,
está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
D
O servidor que tenha originalmente ingressado na
Administração pública por concurso público pode ser
alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso,
haja ofensa ao princípio do concurso público, o que
se denomina provimento por derivação.
E
É exceção à regra do concurso público a nomeação
para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.