A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder
Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale
a opção correta.
A
O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm
legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com
a finalidade de coibir atos praticados no processo de
aprovação de leis e emendas constitucionais que não se
compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
B
A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de
conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao
chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de
matéria administrativa e não jurisdicional.
C
O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas
quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe
do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa
ao princípio da harmonia entre os poderes.
D
Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia
legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma
vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo
estadual.
E
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não
gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a
projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual
que importa aumento de despesa.
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