O processo de conversão em lei das medidas provisórias
A
exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo
seja, em qualquer hipótese, promulgado
pelo Presidente da República.
B
exige, como condição para a deliberação de cada
uma das Casas do Congresso Nacional sobre o
mérito das medidas provisórias, que comissão mista
de Deputados e Senadores, no exercício de competência
privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento
de seus pressupostos constitucionais.
C
exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada
pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção
presidencial.
D
exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo
seja, em qualquer hipótese, promulgado
pelo Presidente do Congresso Nacional.
E
dispensa o encaminhamento à sanção presidencial
do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações
no âmbito do Congresso Nacional.
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