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Q870807

Direito Constitucional Partidos políticos (artigo 17 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público de Segunda Categoria - 2006

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida na forma da lei civil.

C

Certo

E

Errado

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