O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei,
traduz norma de eficácia
A
contida.
B
ontida.
C
reduzida.
D
plena.
E
programática.
Seu próximo nível começa aqui
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