O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o...
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Q871285
Teclas de Atalhos
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O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

A
contida.

B
ontida.

C
reduzida.

D
plena.

E
programática.