O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de
crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e
unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a
ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de
garantir tal direito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com o entendimento dominante no STF.
A
A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder
Executivo local a opção discricionária de decidir onde e
quando alocar os recursos públicos destinados à educação,
não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências
no que diz respeito à escolha do administrador público,
notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.
B
Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito
à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.
C
Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil,
por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não
se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações
meramente discricionárias da administração pública, tampouco
se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade
governamental.
D
Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê
expressamente a atuação prioritária dos municípios na
educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
E
Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento
de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do
poder público federal.
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