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Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...
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Q873487
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe
A
promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
B
prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.
C
exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
D
representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União
E
emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.