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Q875861
Teclas de Atalhos
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De acordo com a CF, compete
A
à União legislar privativamente sobre desapropriação.
B
à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
C
à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
legislar concorrentemente sobre direito agrário.
D
aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social.
E
aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.