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Q875905
Teclas de Atalhos
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De acordo com a CF, compete
A
à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
legislar concorrentemente sobre direito agrário.
B
ao estados elaborar e executar planos regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
D
à União legislar privativamente sobre desapropriação.
E
à União legislar privativamente sobre direito financeiro.