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Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da...
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Q875907
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República,
assinale a opção correta.
A
A renúncia ao mandado pelo presidente da República
prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment
eventualmente em curso, acarretando a sua extinção
automática.
B
Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional,
eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal
em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a
controle judicial posterior.
C
Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade
previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos
novos tipos.
D
A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da
República, de decreto como fonte normativa primária, o
chamado decreto autônomo.
E
Em processo de impeachment por crime de responsabilidade,
o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo
presidente da República perante o Senado Federal, na fase de
processo e julgamento.