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Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a...
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Q878626
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta.
A
Como atos interna corporis, as decisões normativas dos
tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções
administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle
de constitucionalidade concentrado.
B
Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI
contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser
conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente
dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos
normativos federais e de seu próprio estado.
C
A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos
da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na
dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o
incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.
D
Se a câmara de vereadores de um município entender que o
prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos
fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF
visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade
municipal.
E
São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando
ao exame da pertinência temática, o presidente da República,
as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
o procurador-geral da República, partido político com
representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal
da OAB.