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No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao...
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Q882841
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
A
avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 59, inciso I,
da Lei Complementar Federal no 101/2000.
B
verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar,
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
C
realizar auditoria nas demonstrações contábeis das empresas contratadas pelo Estado para a execução de obras públicas.
D
determinar a demissão de pessoal, quando a despesa ultrapassar o limite máximo permitido na Lei Complementar Federal
no 101/2000.
E
avaliar o cumprimento das metas de arrecadação de receitas e de realização de despesas, conforme estabelecidas no
Plano Plurianual.