Compete privativamente ao Senado Federal: - Gran Questões
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Q882845
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Senado Federal:

A
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.