autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República
a se ausentarem do País, quando a ausência
exceder a quinze dias.
B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição
pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
D
sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
E
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
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