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De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais...
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Q889452
Teclas de Atalhos
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De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.
A
A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte,
pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para
determinar a ponderação da multa moratória.
B
Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
C
A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia
real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de
contribuintes em débito com o fisco.
D
A exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.