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Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal...
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Q889591
Teclas de Atalhos
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Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal
estabelece expressamente que
A
ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos.
B
lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade
e produtividade.
C
os detentores de mandato eletivo não poderão ser
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
D
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos um dos requisitos para a
manutenção do servidor na carreira.
E
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
semestralmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.