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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente...
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Q89503
Teclas de Atalhos
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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aguardada Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, em recurso ordinário:
A
a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória;
B
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal;
C
o habeas-corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
D
a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
E
o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelosTribunais Superiores, se de negatória a decisão.