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A respeito da repartição de competência em matéria...
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Q897002
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito da repartição de competência em matéria
tributária, é INCORRETO afirmar:
A
Não integra o plexo de competências tributárias dos
entes federativos a simples entrega de carnês para a
notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa
tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por
violar o monopólio da União na manutenção do serviço
postal.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem
delegar parte de sua capacidade tributária a instituições
financeiras, consentindo que estas se encarreguem da
cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
C
Enquanto não promulgada a lei complementar federal
que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo,
os Estados-membros podem dar às sociedades
cooperativas o tratamento legislativo que julgarem
adequado.
D
Medida Provisória poderá estabelecer critérios especiais
de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios
da concorrência.
E
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público
pertencerá à competência legislativa daquela a que
tenham sido atribuídos.