Questão de Direito Constitucional - Gran Questões
1
Q90011
Teclas de Atalhos
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Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.


A

No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.


B

É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público


C

A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.


D

De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.


E

É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.