No Brasil não existe proteção constitucional ao
direito de herança, que, por isso, pode ser extinto
por decisão do legislador ordinário.
B
É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita
de repartição pública, necessária para o
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A Administração Pública, porém, poderá negar a
certidão, quando as informações puserem em
risco a segurança pública ou a eficiência do serviço
público
C
A Constituição determina que o Estado preste
assistência jurídica integral e gratuita a todos que
a requererem, como decorrência necessária do
princípio do efetivo acesso à Justiça.
D
De acordo com a Constituição, ninguém com
mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante
delito, ou para cumprimento de decisão
penal insuscetível de recurso.
E
É errado afirmar que o sistema constitucional
brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.