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Questão de Direito Constitucional
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
A
Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.
B
O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.
C
Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.
D
Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.
E
Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.