Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do...
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Q90340
Teclas de Atalhos
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Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:


A

ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;


B

baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;


C

sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;


D

só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;


E

todas as alternativas estão erradas.