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Assinale a opção que está em consonância com a...
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Q903772
Direito Constitucional
Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que está em consonância com a interpretação
que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos
fundamentais.
A
É constitucional provimento judicial que, em ação civil de
investigação de paternidade, implique determinação no
sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de
vara”, para coleta do material indispensável à realização do
exame de DNA.
B
A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do
candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da
igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo
legislador não corresponder motivo bastante que o justifique
lógica e racionalmente.
C
O postulado constitucional do devido processo legal, em sua
destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da
propriedade.
D
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade,
é suscetível de regulamentação ou de
complementação normativa.