Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única
opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).
a
Serão brasileiros natos, independentemente de
manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou
mãe brasileiro.
b
O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de
brasileiro nato.
c
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
todos os brasileiros maiores de dezoito anos.
d
Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.
e
A ação de impugnação de mandato, proposta em face
de prática de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em
segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da
lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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