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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
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Q90681
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito
A
eleitoral e agrário.
B
civil e penal.
C
comercial e do trabalho.
D
processual e marítimo.
E
financeiro e econômico.