Sobre organização dos poderes, assinale a única opção
correta.
a
De acordo com as regras constitucionais do processo
legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar
o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da
República.
b
O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo,
de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei
submetido à sanção do Presidente da República.
c
Segundo as regras constitucionais do processo
legislativo, não é possível que matéria constante de
projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto,
na mesma sessão legislativa.
d
É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar
as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta.
e
Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle,
a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três
Poderes da União, exercer o controle das operações
de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União.
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