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Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente...
Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que
a
a Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, devendo sua utilização dar-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
b
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c
são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d
é condição para a instalação de usinas que operem com reator nuclear a definição de sua localização em lei federal, admitido o exercício de competência legislativa supletiva plena pelo Estado, se inexistente lei federal para tanto.
e
incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.