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Com relação à organização político-administrativa e...
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Q908431
Teclas de Atalhos
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Com relação à organização político-administrativa e competências
fixadas pela União para os entes federativos,
assinale a alternativa correta.
A
Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
B
Compete privativamente aos Estados fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar.
C
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por
meio de concessão, os serviços de gás canalizado,
na forma da lei, permitindo-se a edição de medida
provisória para sua regulamentação.
D
Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais
face à inexistência de normatização pela União, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais
revoga a lei estadual.
E
É competência material dos Municípios organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
excluindo-se o de transporte coletivo.