No Brasil, normas que versem assunto materialmente
constitucional têm status de normas constitucionais,
ainda que estejam veiculadas por
meio de lei ordinária.
B
Dado o caráter democrático e descentralizador da
Constituição de 1988, nada impede que nos Estados-
membros se adote um sistema parlamentarista
de governo.
C
Mesmo tendo adotado o princípio da separação
dos poderes, a Constituição admite que o Poder
Legislativo julgue certos crimes, que o Poder
Executivo legisle em certas hipóteses e que o
Poder Judiciário emita normas gerais em certos
casos.
D
O princípio da separação de poderes é incompatível
com a possibilidade de membro do Congresso
Nacional ser processado criminalmente perante o
Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da
Casa legislativa a que pertence o acusado.
E
De acordo com o sistema federativo adotado
entre nós, os Municípios estão juridicamente
equiparados aos Estados-membros, podendo nas
suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário que atuam no seu
território
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