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O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente...
O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição
Federal. Nesse contexto,
A
a Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea
persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
B
o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e destina-se somente àqueles
que residam em território nacional.
C
o direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de
impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.
D
o direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade,
realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.
E
é facultado ao Estado analisar os riscos, avaliar os custos das medidas de prevenção e executar as ações necessárias,
quando existir incerteza científica sobre a possibilidade de um produto, serviço ou evento desequilibrar o meio ambiente ou
atingir a saúde dos cidadãos.