Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
A
Não se admite intervenção de terceiros no
processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B
A decisão que declare a constitucionalidade
ou inconstitucionalidade de lei em ação direta
ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a
interposição de embargos declaratórios
C
Salvo no período de recesso, a medida cautelar
em ação direta será concedida por maioria
absoluta dos membros do Tribunal.
D
Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.
E
O quorum mínimo para julgamento destas
ações é de oito Ministros.
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