Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tratando-se de controle jurisdicional da Administração...
1
Q92252
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
A
Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B
A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios
C
Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.
D
Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.
E
O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.