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Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF...
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Q928244
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa
respeito à independência dos Três Poderes.
A
Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de
assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
B
Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na
convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
C
Criação, por constituição estadual, de órgão de controle
administrativo do Poder Judiciário do qual participem
representantes de outros poderes ou entidades.
D
Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de
obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais
em estabelecimentos prisionais.
E
Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa
a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.